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Fracionar o intervalo de descanso gera direito a horas extras.
O Tribunal Superior do Trabalho em decisão recente, condenou uma empresa de serviços a pagar horas extras uma servente de limpeza por...
A Importância de uma Consultoria Empresarial para o Sucesso do Seu Negócio.
Em um mercado cada vez mais competitivo e dinâmico, contar com uma consultoria empresarial pode ser o diferencial que levará sua empresa...
TST impõe limites para bloqueio de CNH/passaporte e cartões de crédito de devedor.
Em decisão recente, o STF validou a aplicação de medidas como apreensão de CNH ou passaporte para assegurar o cumprimento de ordem...
Grávidas têm direito à pensão alimentícia.
De acordo com a Lei 11.804/2008, as mulheres grávidas têm o direito de receber pensão alimentícia durante a gestação. Essa lei visa...
STF derruba vínculo entre motorista e aplicativo de transporte. Decisão pode abrir precedente nas Reclamações Trabalhistas de motoristas contra a plataforma UBER.
O STF firmou entendimento que a relação entre o motorista e plataforma de transporte por aplicativo mais se assemelha à situação prevista...
Aposentados e pensionistas do INSS e que possuem doença grave, podem pedir isenção do imposto de renda.
As pessoas que são aposentadas ou pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que sejam portadoras de doenças graves têm...
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