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Legalidade da terceirização não autoriza fraude nos contratos de trabalho.
O STF recentemente, no julgamento do RE nº 958.252 (repercussão geral reconhecida – Tema 725) e da ADPF 324 fixou a tese de que é lícita...
STF mantém validade do piso nacional para professores.
A contribuição sindical, era uma obrigação prevista na legislação trabalhista brasileira que exigia que todos os trabalhadores...
Texto da imagem: STF retoma cobrança de contribuição a não sindicalizados.
A contribuição sindical, era uma obrigação prevista na legislação trabalhista brasileira que exigia que todos os trabalhadores...
Meus pais faleceram e meu irmão não quer sair do imóvel herdado, o que pode ser feito?
Independentemente de fazer inventário ou não, aquele imóvel herdado, onde apenas um dos herdeiros reside, pertence a todos os herdeiros e...
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